HC 940500 - DECISAO

HC 940500 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício: o acórdão impugnado observou o entendimento do STF e do STJ de que a falta de vagas não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar, devendo ser adotadas previamente as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória. Por tais razões, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE DALMIR BARBOSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, Progressão De Regime, RE 641.320/rs
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Parties

JOSE DALMIR BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 em caso de ausência de vagas
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou liberdade monitorada por falta de vagas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício: o acórdão impugnado observou o entendimento do STF e do STJ de que a falta de vagas não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar, devendo ser adotadas previamente as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória. Por tais razões, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.