RHC 203508 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido pelo STJ (mesma causa de pedir), sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o não conhecimento previsto no art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno, diante da fundamentação anterior que justificou a manutenção do regime e o afastamento do redutor legal.
- Parties
- Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
- 2 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido pelo STJ (mesma causa de pedir), sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o não conhecimento previsto no art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno, diante da fundamentação anterior que justificou a manutenção do regime e o afastamento do redutor legal.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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