HC 911332 - DECISAO

HC 911332 - DECISAO

Não havendo nos autos comprovação de que a advogada ficou absolutamente impossibilitada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, afasta-se a possibilidade de devolução do prazo recursal, devendo o pedido ser indeferido.

Parties
Peticionária: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Reabertura De Prazo Recursal
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reabertura De Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Substabelecimento Do Mandato
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reabertura De Prazo Recursal Doença Do Advogado Substabelecimento Do Mandato

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Parties

defesa

Peticionária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Reabertura De Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 reabertura de prazo por doença do advogado
  2. 2 exigência de incapacidade absoluta para justificar devolução de prazo

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação de que a advogada ficou absolutamente impossibilitada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, afasta-se a possibilidade de devolução do prazo recursal, devendo o pedido ser indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.