HC 940907 - DECISAO

HC 940907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de prova pré-constituída do direito alegado, em especial pela não juntada do decreto prisional e das decisões impugnadas, sendo tal comprovação requisito necessário para o exame da plausibilidade do pedido no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de prova pré-constituída do direito alegado, em especial pela não juntada do decreto prisional e das decisões impugnadas, sendo tal comprovação requisito necessário para o exame da plausibilidade do pedido no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.