HC 940822 - DECISAO

HC 940822 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por ser matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CRISTIAN PERUZZO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

CRISTIAN PERUZZO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação direta de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi enfrentada pela corte de origem
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter de reiteração de pedido e ocorrência de fato novo

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por ser matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido

Orders

  • Intimem-se.