HC 938266 - DECISAO

HC 938266 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para rever o julgado (art. 105, I, al. e, CF), e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: HUMBERTO DO NASCIMENTO REZENDE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

HUMBERTO DO NASCIMENTO REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (uso da gravidade abstrata)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para rever o julgado (art. 105, I, al. e, CF), e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de revisão criminal

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal