HC 931006 - DECISAO

HC 931006 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recursos ordinários, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não havendo elementos capazes de demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa que impedissem o redutor, e considerando sua primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, a causa especial de diminuição foi aplicada em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE CORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IGOR HENRIQUE CORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recursos ordinários, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não havendo elementos capazes de demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa que impedissem o redutor, e considerando sua primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, a causa especial de diminuição foi aplicada em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.