HC 940607 - DECISAO

HC 940607 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso o pedido de liminar foi indeferido e recomenda-se aguardar decisão definitiva da instância de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Pendente
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Renúncia Ao Interrogatório, Nomeação De Advogado Dativo, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Renúncia Ao Interrogatório Nomeação De Advogado Dativo Cerceamento De Defesa

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Parties

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por nomeação de advogado dativo e suposta renúncia ao interrogatório

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso o pedido de liminar foi indeferido e recomenda-se aguardar decisão definitiva da instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.