RHC 200935 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já apreciado no HC 928621/GO, nos termos da jurisprudência desta Corte, de modo que não se examinou o mérito das alegações sobre busca e prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: REUBER MARTINS TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
REUBER MARTINS TEIXEIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ilegalidade de provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
- 2 conversão da prisão em preventiva e necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 pedido de trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já apreciado no HC 928621/GO, nos termos da jurisprudência desta Corte, de modo que não se examinou o mérito das alegações sobre busca e prisão preventiva.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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