HC 939727 - DECISAO

HC 939727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra decisão de indeferimento de liminar proferida por relator, obstáculo imposto pela Súmula 691/STF e pela interpretação dos dispositivos aplicáveis do RISTJ, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice.

Parties
Paciente: NATA MATEUS WESCHENFELDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Indeferimento De Liminar Na Origem
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

NATA MATEUS WESCHENFELDER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Indeferimento De Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra decisão de indeferimento de liminar proferida por relator, obstáculo imposto pela Súmula 691/STF e pela interpretação dos dispositivos aplicáveis do RISTJ, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.