HC 940197 - DECISAO

HC 940197 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal não deve conhecer de writs que impugnem decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; a análise perfunctória indica ausência de teratologia nas decisões de origem e elemento fático (apreensão de drogas na residência) que, em princípio, afasta a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA VITORIA CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA VITORIA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus antecedente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade/teratologia para sua superação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal não deve conhecer de writs que impugnem decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; a análise perfunctória indica ausência de teratologia nas decisões de origem e elemento fático (apreensão de drogas na residência) que, em princípio, afasta a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.