HC 904563 - DECISAO

HC 904563 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já formulado em outro writ que questiona o mesmo acórdão e envolve a mesma parte, configurando impedimento ao conhecimento do presente remédio (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ); a análise do mérito quanto à suposta falta de contemporaneidade ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional não foi realizada em razão da inadmissibilidade por reiteração.

Parties
Paciente: LUIS CREFERSON GOUVEIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)
Outcome
não conhecido (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

LUIS CREFERSON GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar
  2. 2 Suposta insuficiência de fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Reiteração de habeas corpus impedindo conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já formulado em outro writ que questiona o mesmo acórdão e envolve a mesma parte, configurando impedimento ao conhecimento do presente remédio (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ); a análise do mérito quanto à suposta falta de contemporaneidade ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional não foi realizada em razão da inadmissibilidade por reiteração.

Court Disposition

não conhecido (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.