HC 940362 - DECISAO

HC 940362 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente motivada nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP em razão da necessidade de proteção da ordem pública, prevenção da reiteração delitiva e reincidência do paciente, bem como do descumprimento de prisão domiciliar, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: DANILO DE LIMA OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANILO DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 consideração de fato novo (arquivamento de inquérito)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente motivada nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP em razão da necessidade de proteção da ordem pública, prevenção da reiteração delitiva e reincidência do paciente, bem como do descumprimento de prisão domiciliar, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.