HC 941082 - DECISAO

HC 941082 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a via do habeas corpus não substitui os recursos próprios e não há constrangimento ilegal manifesto: a pronúncia foi baseada em provas produzidas no decorrer da instrução (depoimentos em juízo, reconhecimento pela vítima, depoimentos policiais e apreensão de arma), com garantia do contraditório e ampla defesa, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o caso ao Tribunal do Júri; alegações de excesso de linguagem e de ofensa ao art.155 do CPP não foram demonstradas ou não foram suscitadas oportunamente na origem.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Provas, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Art. 155 Do CPP Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RAFAEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia fundada em elemento inquisitorial afronta o art. 155 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a via do habeas corpus não substitui os recursos próprios e não há constrangimento ilegal manifesto: a pronúncia foi baseada em provas produzidas no decorrer da instrução (depoimentos em juízo, reconhecimento pela vítima, depoimentos policiais e apreensão de arma), com garantia do contraditório e ampla defesa, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o caso ao Tribunal do Júri; alegações de excesso de linguagem e de ofensa ao art.155 do CPP não foram demonstradas ou não foram suscitadas oportunamente na origem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.