HC 939509 - DECISAO

HC 939509 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase e a exasperação da pena-base mostraram-se compatíveis com a fundamentação e a jurisprudência do STJ, e, no caso de réu multirreincidente, a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência deve ser parcial, razão pela qual a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias foi mantida.

Parties
Paciente: LOURIVAL DA SILVA LUIZ; Paciente: WILLIAN CARLOS MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Parties

LOURIVAL DA SILVA LUIZ

Paciente

WILLIAN CARLOS MAFRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 controle do writ diante de juízo discricionário sobre a individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase e a exasperação da pena-base mostraram-se compatíveis com a fundamentação e a jurisprudência do STJ, e, no caso de réu multirreincidente, a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência deve ser parcial, razão pela qual a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se