HC 931457 - DECISAO

HC 931457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite o uso do mandamus para trancar ação penal quando, ao tempo da impetração, já existe condenação confirmada em grau de apelação e a via recursal ordinária está em trâmite (ex.: agravo em recurso especial), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o desvio de via processual.

Parties
Paciente: WALTER PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Improbidade Administrativa, Apelação, Revelia, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Art. 168 a Do Código Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Improbidade Administrativa Apelação Revelia +3 more

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Parties

WALTER PEREIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 trancamento de ação penal em face de decisão penal condenatória confirmada
  3. 3 efeitos da absolvição em ação de improbidade administrativa sobre a esfera penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite o uso do mandamus para trancar ação penal quando, ao tempo da impetração, já existe condenação confirmada em grau de apelação e a via recursal ordinária está em trâmite (ex.: agravo em recurso especial), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o desvio de via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se