HC 940916 - DECISAO

HC 940916 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente de que a prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e da integridade da vítima.

Parties
Paciente: EMERSON OLMO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Feminicídio, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Feminicídio Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

EMERSON OLMO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente de que a prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e da integridade da vítima.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.