HC 936617 - DECISAO

Porquanto a decisão originária foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental, não se deram as condições de esgotamento das instâncias ordinárias, o que torna inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties: Impetrante: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO FIRMO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar
Outcome: indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Conhecimento De Decisões Monocráticas, Agravo Interno, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Conhecimento De Decisões Monocráticas Agravo Interno Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO FIRMO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após decisão monocrática sem agravo interno
2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 93-96, mas mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.