RHC 199236 - DECISAO

RHC 199236 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, dos indícios de autoria, dos antecedentes e do risco concreto de reiteração e de fuga, e porque a análise da alegação de legítima defesa não é viável na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente: MAGNELSON LOPES RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

MAGNELSON LOPES RAMOS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de legítima defesa e inadequação da via do habeas corpus para sua apreciação
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, dos indícios de autoria, dos antecedentes e do risco concreto de reiteração e de fuga, e porque a análise da alegação de legítima defesa não é viável na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.