HC 832389 - DECISAO

HC 832389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de revisão criminal, estando a competência para revisão criminal limitada às hipóteses de julgados do próprio STJ (art. 105, I, "e", CF), inexistindo julgamento deste Tribunal que autorizasse a revisão, o que torna o pedido incognoscível.

Parties
Paciente: JEFERSON RENAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JEFERSON RENAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de revisão criminal, estando a competência para revisão criminal limitada às hipóteses de julgados do próprio STJ (art. 105, I, "e", CF), inexistindo julgamento deste Tribunal que autorizasse a revisão, o que torna o pedido incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.