HC 939190 - DECISAO

HC 939190 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão estadual com trânsito em julgado; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, tal writ é inadmissível nessa hipótese, configurando substituição indevida da via recursal e reiteração de matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal de julgados de instância estadual
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão estadual com trânsito em julgado; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, tal writ é inadmissível nessa hipótese, configurando substituição indevida da via recursal e reiteração de matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.