HC 939098 - DECISAO

HC 939098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar matéria que dispõe de via recursal própria e não houve demonstração de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; ademais, o pedido de extensão dos efeitos de outro HC configurou mera reiteração, sendo incabível a via chosen, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELZA LIMEIRA DE SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: AILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA LIMEIRA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

AILTON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão de outro habeas corpus (HC 827.493/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar matéria que dispõe de via recursal própria e não houve demonstração de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; ademais, o pedido de extensão dos efeitos de outro HC configurou mera reiteração, sendo incabível a via chosen, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.