HC 937661 - DECISAO

HC 937661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para substitutivamente rever tal condenação fora do procedimento de revisão criminal originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIMARA SANTOS OLIVEIRA SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Desclassificação Do Crime De Tráfico Para Porte Pessoal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Desclassificação Do Crime De Tráfico Para Porte Pessoal +1 more

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Parties

LUCIMARA SANTOS OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se é caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Desclassificação de crime de tráfico para porte para uso pessoal e insuficiência probatória para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para substitutivamente rever tal condenação fora do procedimento de revisão criminal originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.