HC 940146 - DECISAO

HC 940146 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, conforme Súmula 691/STF; a prisão preventiva funda-se em elementos concretos (apreensão de 695g de cocaína) e as questões levantadas exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem, de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo do writ originário; por fim, a análise de eventual excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: BARBARA FERREIRA MACHADO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARBARA FERREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, conforme Súmula 691/STF; a prisão preventiva funda-se em elementos concretos (apreensão de 695g de cocaína) e as questões levantadas exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem, de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo do writ originário; por fim, a análise de eventual excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.