HC 937975 - DECISAO

HC 937975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, matéria própria de revisão criminal e que não integra a competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, matéria própria de revisão criminal e que não integra a competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.