HC 862025 - DECISAO

HC 862025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade quanto ao ingresso domiciliar, pois o Tribunal de origem demonstrou fundamentação de que a entrada ocorreu em situação de flagrância, com base em depoimentos e jurisprudência vinculada, razão pela qual não se reconhecem nulidades das provas.

Parties
Paciente: Rafael; Interessado/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Admissibilidade Recursal, Revisão Criminal
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Parties

Rafael

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado ou fundadas razões
  3. 3 exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade quanto ao ingresso domiciliar, pois o Tribunal de origem demonstrou fundamentação de que a entrada ocorreu em situação de flagrância, com base em depoimentos e jurisprudência vinculada, razão pela qual não se reconhecem nulidades das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.