HC 893571 - ACORDAO

HC 893571 - ACORDAO

Concluiu‑se que o acórdão embargado contém todas as razões sem contradição interna e que os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, constituindo mera reiteração de pontos anteriormente rejeitados, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS DOS S ANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Cabimento Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Cabimento Recursal

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS S ANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que o acórdão embargado contém todas as razões sem contradição interna e que os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, constituindo mera reiteração de pontos anteriormente rejeitados, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • não conhecer dos embargos de declaração
  • mantida a decisão que preservou a prisão preventiva do embargante