HC 917259 - DECISAO

HC 917259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente na mesma Corte (julgamento do RHC n. 201.980/SP em 27/08/2024) e por aplicação do entendimento de que o habeas corpus não é substitutivo de recurso quando existem outros meios recursais eficazes, conforme fundamentação do Ministério Público Federal e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUSTAVO KELVIN DE FREITAS EUGENIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Recurso Substitutivo, Lei Nº 11.343/06, Lei Nº 14.836/2024
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Recurso Substitutivo Lei Nº 11.343/06 Lei Nº 14.836/2024

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Parties

GUSTAVO KELVIN DE FREITAS EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em processo anterior (preclusão ou indisponibilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente na mesma Corte (julgamento do RHC n. 201.980/SP em 27/08/2024) e por aplicação do entendimento de que o habeas corpus não é substitutivo de recurso quando existem outros meios recursais eficazes, conforme fundamentação do Ministério Público Federal e jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.