HC 940737 - DECISAO

HC 940737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve decisão colegiada do Tribunal estadual nem interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância e falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BATISTA; Autoridade Coatora: Juiz Substituto em Segundo Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Lesão Corporal (art. 129, §13º, Cp), Lei N. 11.340/2006 (art. 16), Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Agravo Regimental Lesão Corporal (art. 129, §13º, Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR BATISTA

Paciente

Juiz Substituto em Segundo Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência do Tribunal a quo
  2. 2 ausência de interposição de agravo regimental e necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 possível nulidade por ausência de audiência de retratação da vítima (art. 16 da Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve decisão colegiada do Tribunal estadual nem interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância e falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.