HC 940544 - DECISAO

HC 940544 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por atacar decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILDO GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 523/stf, Diligências E Arrolamento De Testemunhas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Súmula 523/stf Diligências E Arrolamento De Testemunhas

Case Brief

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Parties

SILDO GOMES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por indeferimento de diligências e arrolamento de testemunhas
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por atacar decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.