HC 933292 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração contra acórdão transitado em julgado, sem interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, tornando inviável a apreciação pelo STJ e vedando o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, conforme jurisprudência citada e normas constitucionais e regimentais.
- Parties
- Paciente: MARCO AURÉLIO LAURINDO DE CASTRO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Interposição De Recurso Especial, Coação Ilegal, Competência
Case Brief
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Parties
MARCO AURÉLIO LAURINDO DE CASTRO JUNIOR
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 desclassificação de crime de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração contra acórdão transitado em julgado, sem interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, tornando inviável a apreciação pelo STJ e vedando o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, conforme jurisprudência citada e normas constitucionais e regimentais.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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