HC 940478 - DECISAO

HC 940478 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento de liminar por relator, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIZANDRO TAVARES NOLETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

LIZANDRO TAVARES NOLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento de liminar por relator, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.