HC 884668 - DECISAO

HC 884668 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da consequente libertação do paciente, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR CONCEIÇÃO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Guarda Municipal Perda De Objeto

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Parties

GILMAR CONCEIÇÃO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 competência e atuação da guarda municipal
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da consequente libertação do paciente, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.