HC 940131 - DECISAO

HC 940131 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo defeito de instrução (ausência do decreto de prisão preventiva), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS MANOEL DE SOUZA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

MATEUS MANOEL DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo defeito de instrução (ausência do decreto de prisão preventiva), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.