HC 940523 - DECISAO

HC 940523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento do writ; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e o crime envolve violência doméstica, autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: RIAN DO ROSARIO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Liminar No STJ (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIAN DO ROSARIO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Liminar No STJ (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento do writ; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e o crime envolve violência doméstica, autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal