RHC 201139 - DECISAO

RHC 201139 - DECISAO

O tribunal concluiu que, no caso concreto, não estavam demonstrados de forma suficiente e individualizada os requisitos autorizadores da prisão preventiva, de modo que a custódia cautelar foi considerada desproporcional; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento mensal, proibição de contato com pessoas indicadas, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, monitoração eletrônica), com liberação condicionada à assinatura de termo e instalação da tornozeleira eletrônica, fundamentando-se na excepcionalidade da prisão cautelar, na necessidade de fundamentação concreta e na prioridade de medidas alternativas em...

Parties
Recorrente: recorrente; Pessoa Mencionada No Decisum: Francisco de Oliveira; Pessoa Mencionada No Decisum: Raimunda Adriana Silva Araújo; Pessoa Mencionada No Decisum: Guacira Batista do Nascimento; Pessoa Mencionada No Decisum: Cleanderson Nascimento Nunes; Pessoa Mencionada No Decisum: Gennyfe Mayara da Silva; Pessoa Mencionada No Decisum: José Moreira Júnior; Pessoa Mencionada No Decisum: José Carlos Arquino dos Santos; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Reconhecimento, Garantia Da Ordem Pública
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Reconhecimento +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Francisco de Oliveira

Pessoa Mencionada No Decisum

Raimunda Adriana Silva Araújo

Pessoa Mencionada No Decisum

Guacira Batista do Nascimento

Pessoa Mencionada No Decisum

Cleanderson Nascimento Nunes

Pessoa Mencionada No Decisum

Gennyfe Mayara da Silva

Pessoa Mencionada No Decisum

José Moreira Júnior

Pessoa Mencionada No Decisum

José Carlos Arquino dos Santos

Pessoa Mencionada No Decisum

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para prisão preventiva
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, no caso concreto, não estavam demonstrados de forma suficiente e individualizada os requisitos autorizadores da prisão preventiva, de modo que a custódia cautelar foi considerada desproporcional; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento mensal, proibição de contato com pessoas indicadas, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, monitoração eletrônica), com liberação condicionada à assinatura de termo e instalação da tornozeleira eletrônica, fundamentando-se na excepcionalidade da prisão cautelar, na necessidade de fundamentação concreta e na prioridade de medidas alternativas em...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de manter contato ou se aproximar de Francisco de Oliveira, Raimunda Adriana Silva...