HC 934114 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum atacado — notadamente os relativos à aplicação da Súmula 691/STF e ao risco de supressão de instância — configurando-se, assim, hipótese de não conhecimento conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e Súmula 691/STF.
- Parties
- Agravante: Erico de Abreu Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Erico de Abreu Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691/STF
- 2 supressão de instância
- 3 inevidência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum atacado — notadamente os relativos à aplicação da Súmula 691/STF e ao risco de supressão de instância — configurando-se, assim, hipótese de não conhecimento conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e Súmula 691/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Não foi aberto prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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