HC 889767 - DECISAO

HC 889767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência que, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição e a jurisprudência do STJ e do STF, não autoriza o processamento do writ nesta Corte; ademais, não se constatou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RIKAEL JOSE DOS SANTOS; Paciente: DIEGO ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumulatividade De Causas De Aumento, Dosimetria Da Pena, Artigo 157 Do Código Penal, Artigo 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cumulatividade De Causas De Aumento Dosimetria Da Pena Artigo 157 Do Código Penal Artigo 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RIKAEL JOSE DOS SANTOS

Paciente

DIEGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo
  2. 2 proporcionalidade e dosimetria da pena (art. 68 CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência que, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição e a jurisprudência do STJ e do STF, não autoriza o processamento do writ nesta Corte; ademais, não se constatou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.