HC 940988 - DECISAO

HC 940988 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: ALISSON MATTOS SKIBA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALISSON MATTOS SKIBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.