HC 940083 - DECISAO

HC 940083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando substituto de revisão criminal e não inaugurando competência originária do STJ; adicionaismente, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ELIVELTON PINA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Competência Originária Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON PINA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade pela negativa da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando substituto de revisão criminal e não inaugurando competência originária do STJ; adicionaismente, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal