HC 761240 - DECISAO

HC 761240 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal; não havendo flagrante ilegalidade demonstrada e tendo as instâncias ordinárias fundamentado a negativa de substituição da pena em razão da reincidência em crimes patrimoniais e da não recomendabilidade social da medida, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: EBERTON DE SOUZA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0036814-65.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

EBERTON DE SOUZA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0036814-65.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal; não havendo flagrante ilegalidade demonstrada e tendo as instâncias ordinárias fundamentado a negativa de substituição da pena em razão da reincidência em crimes patrimoniais e da não recomendabilidade social da medida, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se