HC 940493 - DECISAO

HC 940493 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL TIAGO NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL TIAGO NATAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.