HC 940795 - DECISAO

HC 940795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem e implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, configurando indevida supressão de instância; o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Paciente: JOSIMAR MIGUEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Dosimetria, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Dosimetria Supressão De Instância Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOSIMAR MIGUEL PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de lesão corporal gravíssima para lesão corporal grave
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem e implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, configurando indevida supressão de instância; o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.