HC 933290 - DECISAO

HC 933290 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da agravante da reincidência, pois as condenações anteriores que a fundamentavam não subsistem (uma absolvida em HC pelo STJ e outra desclassificada para art. 28 da Lei de Drogas), razão pela qual se afasta a reincidência, elimina-se o acréscimo da segunda fase e aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO ADRIANO MACHADO ROGERIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a reincidência do paciente e, em consequência, reconhecer o privilégio no crime de tráfico de drogas, reduzindo as suas penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta) dias-multa, com...
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO ADRIANO MACHADO ROGERIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da reincidência com base em condenações anteriores
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da agravante da reincidência, pois as condenações anteriores que a fundamentavam não subsistem (uma absolvida em HC pelo STJ e outra desclassificada para art. 28 da Lei de Drogas), razão pela qual se afasta a reincidência, elimina-se o acréscimo da segunda fase e aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a reincidência do paciente e, em consequência, reconhecer o privilégio no crime de tráfico de drogas, reduzindo as suas penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta) dias-multa, com...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a reincidência do paciente.