HC 938237 - DECISAO

HC 938237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ataca condenação com trânsito em julgado; as alegações demandariam revisão criminal, cuja admissibilidade depende dos requisitos do art. 621 do CPP, não demonstrados; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória ou relativizar a coisa julgada.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGUES NISHIYAMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Delação Premiada, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Delação Premiada Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FLAVIO RODRIGUES NISHIYAMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra julgamento com trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre habeas corpus e revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 Preclusão e respeito à coisa julgada como impedimento ao reexame

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ataca condenação com trânsito em julgado; as alegações demandariam revisão criminal, cuja admissibilidade depende dos requisitos do art. 621 do CPP, não demonstrados; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória ou relativizar a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.