HC 930691 - ACORDAO

HC 930691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de ensejar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão do Tribunal de Justiça apresenta fundamentação suficiente e é prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ALDENIR VIEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefirimento Liminar, Progressão De Regime, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento Liminar Progressão De Regime Revisão Criminal

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Parties

ALDENIR VIEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 superação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de ensejar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão do Tribunal de Justiça apresenta fundamentação suficiente e é prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a ordem postulada.