HC 893598 - ACORDAO

HC 893598 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com exame exauriente do acervo probatório, concluiu pela tentativa de roubo circunstanciado e afastou a desistência voluntária; a modificação dessa conclusão exigiria reexame aprofundado das provas, providência vedada na via do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JEFERSON RAICHETTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Desistência Voluntária, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Desistência Voluntária Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON RAICHETTES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para porte ilegal de arma por alegada desistência voluntária
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com exame exauriente do acervo probatório, concluiu pela tentativa de roubo circunstanciado e afastou a desistência voluntária; a modificação dessa conclusão exigiria reexame aprofundado das provas, providência vedada na via do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.