HC 924827 - ACORDAO

HC 924827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas no habeas corpus (impugnação da pronúncia e pedido de revogação da prisão preventiva) desafiam recurso próprio que se encontra pendente (recurso em sentido estrito), de modo que o exame do writ importaria em supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar a análise excepcional do habeas corpus, nem são aplicáveis distinguishing/overruling aos precedentes invocados.

Parties
Agravante: HUEWERTON RAPHAEL PINHEIRO BARBOSA; Agravante: JOSÉ BERONILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito, Distinguishing, Overruling, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito Distinguishing +2 more

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Parties

HUEWERTON RAPHAEL PINHEIRO BARBOSA

Agravante

JOSÉ BERONILDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 supressão de instância e princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 pendência de recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas no habeas corpus (impugnação da pronúncia e pedido de revogação da prisão preventiva) desafiam recurso próprio que se encontra pendente (recurso em sentido estrito), de modo que o exame do writ importaria em supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar a análise excepcional do habeas corpus, nem são aplicáveis distinguishing/overruling aos precedentes invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental