HC 931051 - ACORDAO

HC 931051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a matéria é sensível, ainda não apreciada no tribunal de origem e a antecipação do juízo de mérito no habeas corpus exige demonstração inequívoca da ilegalidade, o que não ocorreu nestes autos.

Parties
Impetrante: HUDSON EINE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HUDSON EINE DA SILVA

Impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico após a Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a matéria é sensível, ainda não apreciada no tribunal de origem e a antecipação do juízo de mérito no habeas corpus exige demonstração inequívoca da ilegalidade, o que não ocorreu nestes autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus