HC 929782 - DECISAO

HC 929782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva e o writ seria sucedâneo de revisão criminal, inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a Terceira Seção reafirmou a Súmula 231 nos Recursos Especiais mencionados.

Parties
Paciente: Maciel Pereira de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Revisão Criminal

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Parties

Maciel Pereira de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva e o writ seria sucedâneo de revisão criminal, inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a Terceira Seção reafirmou a Súmula 231 nos Recursos Especiais mencionados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.